MAIORIDADE PENAL

O que se observa nas autoridades constituídas, é um completo desinteresse, em não querer resolver a questão da maioridade penal de 18 para 16 anos, tão reclamado pela população.
Os nobres senhores deputados, aos quais cabe a responsabilidade de dar uma solução imediata, nada fazem, se omitem, pouco se interessam pelo caso, deixando que os projetos de leis se acumulem, sem dá resposta, usando de demagogia, ficam no discurso barato, na facilidade, lavando as próprias mãos.
Isso é o que acontece, um desrespeito à cidadania dos representantes, para com o povo.que o elegeu.
Aqui no País, a tese de punir apresenta dois requisitos, “potencialidade de conhecer das licitudes dos fatos, ou seja, saber que está fazendo crime e querer realizar aquele crime”. Então é conhecer e querer.
As nações civilizadas têm uma unidade penal, absolutamente diferente do Brasil, para se ter uma idéia, os Estados Unidos, a Inglaterra e a Austrália, à idade penal é de 10 anos, sendo extremamente rigorosa.
Outros países, também civilizados como a França e a Polônia, são 13 anos de idade penal, a Alemanha, Itália, Japão e Rússia com a maioridade penal de 14 anos.
Na Argentina e no Chile com 16 anos, rebaixando para 14.
Somente três países adotam sua maioridade penal em 18 anos que são, Brasil, Colômbia e Peru.
No Brasil, inventou-se que a criminalidade tem causa social, pura ilusão, nunca se viu pobre, nem quem é vítima da sociedade, ser colocado fora da cadeia
Agora, se esquecem os autores desta manifestação que as principais vítimas são justamente os pobres e os descamisados.
Esses ou aqueles que já estão enterrados, qual será a pena que tem de cumprir?
Isto é demagogia, pura falsidade intelectual..
Imprescindível é a maioridade penal de dezesseis anos, contanto que seja acompanhado de outras medidas, como educação de qualidade em tempo integral, inclusive, aproveitando-se os vários projetos de leis que estão acumulados no Congresso Nacional.Também, é necessário que se adote no País uma política pública para tirar os menores da rua, das mãos dos traficantes, dando-lhes oportunidades de saúde, educação e emprego.
Fica claro que só a redução da maioridade no Código Penal, nem as organizações das polícias, nem também, se dificultando a saída dos presos da cadeia, por si só, não significa segurança, nem vai resolver o problema da criminalidade no Brasil.
É preciso, além dessas medidas já sugeridas, que exista um programa de segurança pública do governo, acompanhado de um conjunto de providências complementares, como alternativa para se diminuir a criminalidade, porque não se pode, de maneira alguma, pretender que o menor de hoje, tenha o mesmo grau de imaturidade, inocência ou inexperiência que tinha quando o Código Penal foi editado em 1940.
Insensatos os Estados e a Presidência da República, não ter até a presente data, instituído nenhuma escola em tempo integral.
Necessário se torna essa providência, porque, educar não é construir prédios, nem controle da infração, muito menos, administrar bolsa família. Educar é antes de tudo, dá condições para que as crianças possam aprender e se desenvolver...O Estado precisa ter responsabilidade para com o seu povo, acabar com o discurso demagógico e partir para a ação.
Enquanto, nas “Forças Armadas o jovem responde penalmente pelos seus atos, porque então, não se incorpora esse Artigo do Código Militar, para efeito de punição, no Código Penal Brasileiro.”
Hoje o menor de 16 anos já pode votar, e escolher o seu representante.
Um Jovem de 17 ou 16 anos de idade que estupra e mata, que gera filhos e que sabe exatamente o que está fazendo, aquele que põem um revolver na cabeça do cidadão, chama-o de vagabundo, estupra a esposa na frente dele, depois, quando a polícia pega, ele diz tira às mãos de mim , sou de menor.Do mesmo modo, o menor de 16 anos quando articula uma ação criminosa, é praticamente a mesma de um adulto.
Este menor já sabe, de antemão, que está amparado pela lei, artigo 27 do Código Penal que estipula, aos dezoito anos o menor é penalmente inimputável, ficando sujeito às normas estabelecidas na legislação específica.
Com isso, o menor de 18 anos, fica sobre a tutela do Estatuto da Criança e do Adolescente, Artigo 121, parágrafo 3º que determina apenas três anos de internação. E no mesmo Artigo, parágrafo 5º a liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade. Este estrago, é o quadro atual conflitante com a lei.
Assim, se um menor de idade explode um “Shopping Center” e mata por exemplo, mais de 100 pessoas, ao completar 21 anos fica impune.
Essa tolerância e o abrandamento da legislação brasileira são motivos, para o aumento da violência, em todas as faixas etárias da sociedade.
Certo seria, quando o menor de 18 anos de idade, praticasse qualquer crime hediondo, fosse de sangue ou de natureza moral, cumprisse a pena imposta, mesmo depois que completasse vinte e um anos de idade.
Pelo que acontece na atualidade, não há possibilidade do País continuar a sustentar a ilusória maioridade penal ao 18 anos de idade.
Valioso é saber que a Internet trouxe uma grande evolução nos meios da comunicação, através da qual os jovens de 12, 15, 16 anos, de todas as categorias sociais tem acesso, a qualquer informação que ocorra no mundo.
Por estas informações é que o jovem tem a formação generalizada aos 16 anos, com educação mais evoluída do que aqueles conhecidos outrora.
A violência, por tanto, de conteúdo antecipado, não só existe em conseqüência da pobreza, mais também, por causa da comunicação.
Além do mais, tem existência real uma questão de causa que é a falta de educação, que acontece,principalmente, nas áreas de maior pobreza.
Outra causa importante é a degeneração da estrutura familiar que também, pressiona para o crime.
Não se pode negar que o jovem de hoje, tem mais liberdade do que os de antigamente, provocando assim, uma metamorfose, isto é, uma mudança biológica antecipada do seu entendimento, do seu conhecimento, pelo qual está levando ao crime.
A sociedade brasileira tem que reagir e rever esse conceito, defendendo a redução da maioridade penal para 16 anos, por que o País não pode ficar parado no tempo e no espaço.
A Nação brasileira está a exigir a responsabilidade penal para os 16 anos de idade.
Por isso, toda a Sociedade espera que o Congresso Nacional reveja o paradigma que tem orientado a conduta dos seus membros.